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Projeto de lei que garante bem-estar dos animais utilizados no serviço público é aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

  • Publicado: Quarta, 28 Junho 2017 17:09
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal acaba de aprovar o projeto de lei 3853/15, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) que propõe novas regras para uso de animais pelo serviço público.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal acaba de aprovar o projeto de lei 3853/15, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) que propõe novas regras para uso de animais pelo serviço público.
O PL 3853/15, acompanha os novos mecanismos de proteção, adoção, bem-estar e guarda responsável de animais, buscando resguardar que cães e equinos, utilizados pelas forças de segurança e por agentes de fiscalização, tenham períodos de descanso e pausas para a alimentação, previsão de procedimentos veterinários, serviços de higiene nos canis e nas baias, além de estabelecer que as fêmeas sejam afastadas dos serviços durante o período de gestação.
Para o parlamentar, que milita na causa animal há mais de 20 anos, e que ocupou a cadeira de vice-presidente da CPI que investigou maus tratos aos animais em vários estados do Brasil, esta proposta regulamenta novas medidas de proteção aos animais. “Propomos regulamentação do regime de descanso, alimentação, manejo e ainda um destino final digno para aqueles animais considerados inativos para o trabalho. Para este fim, a adoção responsável é a melhor medida, afinal, os animais devem ser tratados como seres vivos, que sofrem com as mudanças da rotina e merecem ser acolhidos, pelo agente público que trabalha durante anos com estes cães e cavalos, ou até mesmo por outras famílias” explica o parlamentar.
O relator da proposta, o deputado Ricardo Izar (PP/SP) apresentou um substitutivo que acrescenta à proposta original, nos artigos 4º ao art. 6º a previsão de que o custeio das necessidades do animal fique a cargo do órgão público doador do animal enquanto estiver sob a responsabilidade da entidade intermediadora da doação. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, se aprovada segue direto para o Senado Federal.
Polêmica em Minas – O deputado federal Laudívio Carvalho elaborou esta proposta depois da polêmica da publicação de um edital para leilão e alienação onerosa de cães, considerados inservíveis pela PMMG, e se levou em conta apenas a maior oferta financeira.
Eram sete labradores e três pastores, policiais, saudáveis e bem cuidados que faziam parte do agrupamento de 93 animais do canil da corporação na capital mineira. O leilão causou um impasse envolvendo ativistas, parlamentares e o Ministério Público no Estado. Os cães são considerados inativos a atividade policial, e tidos como patrimônio público, deveriam ser leiloados. Depois de muita mobilização do deputado federal Laudívio Carvalho, o leilão foi cancelado.