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Aprovado PL que permite Defensoria Pública apurar irregularidades das entidades que atendem crianças e adolescentes

  • Publicado: Quarta, 12 Julho 2017 15:09
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Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.

O deputado Laudívio Carvalho explicou que o defensor público trabalha na área de infância e juventude tem atribuições, como, por exemplo visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes e seus genitores.

“A Defensoria Pública é integrante do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento”, disse Carvalho.

O Projeto de Lei foi relatado pelo Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES), cujo parecer foi favorável e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, tramitando em caráter conclusivo e seguindo, agora para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.