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Aprovação da Lei do Motorista (PL 4246/2012)

  • Publicado: Segunda, 13 Janeiro 2014 21:18
  • Acessos: 1659

infoMeus amigos, boa noite! Participei de uma votação importante da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11.02), e quero compartilhar com vocês. A aprovação da Lei do Motorista (PL 4246/2012), também conhecida como a "Lei dos Caminhoneiros",

deve ser comemorada! O texto-base havia sido aprovado em julho, mas faltava a análise de emendas (sugestões de alterações no projeto) feitas pelos senadores do Congresso.

A isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões foi um dos destaques aprovados pelo plenário e, com isso, quando um caminhão estiver vazio, o veículo não deverá pagar pelos eixos que estiverem suspensos.

Outras duas mudanças foram rejeitadas, acatando as emendas propostas pelo Senado: uma estabelecia valor diferenciado de pedágio para os veículos de carga que estejam apenas transportando unidade tratora e isentava os reboques e semi-reboques; e a outra, limitava o valor do pedágio das rodovias municipais e estaduais ao valor fixado pelo pedágio das rodovias federais próximas.

Pelo texto aprovado, o tempo mínimo contínuo ao volante, será de cinco horas e meia, sendo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Até três horas desse total, poderão ser usadas como descanso ao longo do dia, e as outras oito, deverão ser exclusivas para o sono.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar - pelo substitutivo, a jornada do caminhoneiro continua a ser de oito horas, com duas horas extras, mas convenção ou acordo coletivo, poderá prever até quatro horas extras.

Os motoristas também terão que obrigatoriamente fazer exames toxicológicos, para identificar o consumo de drogas. Deverá ser realizado antes de o motorista adquirir a carteira de habilitação e antes de renovar.

A proposta inclui determinação para que o órgão público responsável pela área da estrada seja obrigado a construir postos de parada para os caminhoneiros. Agora, é só aguardar pela sanção presidencial.

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