A construção de estabelecimentos prisionais por municípios não interfere na responsabilidade dos Estados custodiarem o preso

Um dos requisitos para a ingressar na carreira é que o candidato à vaga de  agente sócioeducativo tenha curso superior.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC 365/17, de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que cria corpos de segurança sócioeducativa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. A PEC inclui no artigo 144 da Constituição da República de 1988, o inciso VI que trata os agentes socioeducativos como operadores efetivos de segurança pública.

Medida vale para quem doar leite três vezes ano que antecede a seleção. 

Mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária receberão Bolsa-Formação para participar dos cursos oferecidos pelo Pronatec.

Proposta tem objetivo de fazer com que o condenado cumpra mais da metade da pena antes de receber qualquer benefício judicial

Um projeto de lei de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG) apresentado nesta semana, na Comissão de Segurança Pública propõe a extinção dos benefícios de anistia, graça e idulto para presos condenados. 

Duas propostas do deputado Laudívio Carvalho tornam mais duras as punições para presos do regime disciplinar diferenciado e obriga o bloqueio do sinal do celular nas unidades prisionais do país.