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Projeto de lei pretende alterar lei Maria da Penha e ampliar direitos às vítimas de violência

  • Publicado: Segunda, 23 Maio 2016 20:49
  • Acessos: 643

Proposta do deputado federal Laudívio Carvalho garante prioridade na realização de exames periciais às mulheres agredidas

 

 O fluxo na realização de exames periciais em vítimas de ocorrências enquadradas na Lei Maria da Penha poderá ser alterado. O projeto de lei 5346/16, de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG)

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Projeto de lei proíbe limite de dados na banda larga fixa

  • Publicado: Quinta, 21 Abril 2016 16:07
  • Acessos: 644

Projeto de lei proíbe limite de dados na banda larga fixa

 

O deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG) protocolou nesta quarta-feira, 20,  na Câmara dos Deputados,  projeto de lei que propõe proibição ao limite de dados na prestação de serviço de banda larga fixa no país. Segundo o texto do PL 5051/16, uma alínea “a” será acrescentada ao inciso IV do artigo 7º da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco da Internet e deve passar a vigorar com a seguinte alteração: a) não impor limite de dados na banda larga fixa.

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